“Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES - MT, Sr. José Domingos Fraga Filho no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Camila Pereira Maciel, portadora do CPF nº xxx.580.731-xx ocupante do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para atuar como Fiscal do Contrato nº 038/2026 GESTÃO EMERGENCIAL, fundamentado no Processo Administrativo nº 079/2026, na Dispensa de Licitação nº 03/2026 , firmados com o Município de NOBRES através da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento/ INSTITUTO DE SAÚDE SANTA ROSA, qualificada como Organização Social (OS), entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.706.573/0001-47.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 12 de agosto de 2026.

Gabinete do Prefeito em Nobres/MT, 13 de agosto de 2026.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito de Nobres