O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES – CIDESA ATP, torna público, para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026, referente ao Processo Administrativo nº 05/2025, cujo objeto consiste na:

“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO TÉCNICO REGIONAL MT-SECURITIZA REGIONAL – SORRISO/CIDESA ATP, DESTINADO AO APERFEIÇOAMENTO DE GESTORES PÚBLICOS E FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA FISCAL.”

A revogação fundamenta-se no art. 71, incisos II e § 2º, c/c § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de fato superveniente devidamente comprovado nos autos, consistente em formalização de Convênio entre as partes, circunstância que tornou a continuidade da contratação inconveniente e inoportuna ao interesse público.

Registra-se que foram observadas as formalidades pertinentes ao desfazimento da contratação direta, inclusive quanto à prévia manifestação do interessado, quando cabível, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dessa forma, fica REVOGADA a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026, ficando sem efeito os atos subsequentes que dela dependam, não tendo sido formalizado contrato administrativo decorrente do referido procedimento.

Sorriso-MT, 13 de agosto 2026.

ROSA MARIA FRANDOLOSO

Secretária Executiva do CIDESA