PORTARIA Nº 470/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido na Portaria nº 252/2026, que regulamenta temporariamente os procedimentos de protocolo e inserção de documentos no sistema eletrônico de gestão documental durante o período de implantação do sistema digital de protocolo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de conclusão dos procedimentos de adequação operacional das Secretarias Municipais, setores administrativos e servidores responsáveis pelos procedimentos de protocolo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no art 1º da Portaria nº 252/2026 de 13 de maio de 2026, por 180 (cento e oitenta) dias a partir de 13 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de agosto de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município