“Dispõe sobre nomeação de fiscal de contratos âmbito da administração pública, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.

Considerando que a administração pública municipal é responsável pela governança das contratações e deve implementar ações que visem seu acompanhamento e gestão dos contratos públicos, visando alcançar os objetivos, promover um ambiente íntegro e confiável.

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado.

Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) MARIA CECILIA FERREIRA DA SILVA, Matrícula 33623 – Fiscal titular, MANOELE ALMEIDA DA SILVA, Matrícula 33829 – Fiscal Suplente, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, para atuarem como Fiscais no CONTRATO Nº 027/2026 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO/ELÉTRICO EM GERAL COM CONTROLE DE COTAÇÃO DE PREÇOS ONLINE, ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO.EM ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE.

Art. 2º. As servidoras designadas estão habilitadas para ser encarregadas pelos atestes das faturas/notas fiscais e conferência dos serviços prestados pela contratada, a partir da publicação desta até o término da vigência do contrato;

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato, revogando efeitos contrários.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rosário Oeste/MT, 03 de agosto de 2026.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal