1ª ALTERAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2026

17 de Agosto de 2026

Pref. Matupá

SÚMULA: ALTERA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2026, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, ALTERANDO A PROGRAMAÇÃO DE ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) da Administração Direta e Indireta do Município de Matupá/MT tem por finalidade estabelecer as áreas, os procedimentos e as ações a serem desenvolvidas pela Unidade de Controle Interno durante o exercício de 2026, observando os critérios de relevância, materialidade, risco e capacidade operacional;

CONSIDERANDO que a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Municipal é responsável pela execução das atividades de controle, fiscalização, orientação e auditoria tanto da Administração Direta quanto do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Matupá (PREVI-MUNI);

CONSIDERANDO que a estrutura administrativa da Unidade de Controle Interno é composta por apenas uma servidora, circunstância que impõe limitações operacionais e exige a adequação do planejamento anual às condições efetivas de execução dos trabalhos;

CONSIDERANDO que a Resolução Normativa nº 026/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que alterou a Resolução Normativa nº 033/2012, atribui à Unidade de Controle Interno a competência para elaborar, aprovar, modificar e executar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI);

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as atividades inicialmente planejadas com a capacidade técnica e operacional da Unidade de Controle Interno, a fim de assegurar a qualidade, a eficiência e a efetividade das ações de fiscalização e auditoria;

A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO RESOLVE:

  • Alterar o ANEXO ÚNICO do Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), mediante a exclusão de atividades inicialmente previstas para o exercício de 2026, promovendo a adequação do planejamento às condições administrativas e operacionais atualmente existentes.

Por fim, submete-se a presente alteração ao conhecimento do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.

Matupá/MT, 14 de agosto de 2026.

Veronica Chiodi Trevisan

Controladora Interna

Portaria 7763/2019

 

Nº.

DESCRIÇÃO

UNIDADE RESPONSÁVEL

PERÍODO

01

Programação de férias da Controladora Interna – 10 dias (de 05 a 14/01/2026)

Janeiro

02

Elaboração do relatório das Contas de Gestão 2025 do Executivo Municipal ( envio obrigatório ao TCE);

Unidade de Controle Interno

Janeiro/fevereiro

03

Elaboração do relatório das Contas de Gestão 2025 do RPPS ( envio obrigatório ao TCE);

Unidade de Controle Interno

Janeiro/fevereiro

04

Elaboração do relatório das Contas de Governo 2025 (envio obrigatório ao TCE);

Unidade de Controle Interno

Março/abril

05

· Verificação dos índices, limite de gastos com folha de pagamento e parecer das contratações mensais;

· Pareceres nos processos de aposentadoria, pensões e outros;

· Acompanhamento da gestão financeira orçamentária, dos índices constitucionais Saúde, Educação, Fundeb, etc;

· Parecer sobre concurso público, processo seletivo público e simplificado;

· Verificações de conformidade por amostragem nos processos licitatórios nas diversas modalidades;

· Atendimento a demandas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso TCE/M, Ministério Público e demais órgãos;

· Auditoria/verificações nos demais setores da Administração Municipal, serão realizadas conforme conveniência da UCI ou necessidade mediante ocorrências do Controle Externo.

Unidade de Controle Interno

Janeiro a dezembro

· Auxilio na elaboração e atualização das Normas Internas de Gestão de Frotas, Compras e Almoxarifado, Gestão do Patrimonio, Concessão de Diárias e Adiantamentos e Avaliação do Estágio Probatório.

Unidade de Controle Interno e Setores Responsáveis

06

Avaliação e monitoramento dos Portais da Transparência do Executivo Municipal, em cumprimento ao PNTP – Programa Nacional de Transparência Pública, referente ao exercício de 2026.

Portal 01: https://www.matupa.mt.gov.br/Transparencia/;

Portal 02: https://www.gp.srv.br/transparencia_matupa/servlet/home_portal?1

Unidade de Controle Interno e Setores Responsáveis

Abril a dezembro

07

Desenvolvimento profissional continuo: Cursos, seminários de aperfeiçoamento nas diversas áreas de atuação da Unidade de Controle Interno.

Unidade de Controle Interno

Maio a dezembro

08

Elaboração do relatório Semestral de Contas de Gestão 2026 do Executivo Municipal (envio obrigatório ao TCE);

Julho

09

Elaboração do relatório Semestral de Contas de Gestão 2026 do RPPS Municipal (envio obrigatório ao TCE);

Julho

10

Verificações de conformidade nos aditivos de contrato efetivados no exercício anterior;

Unidade de Controle Interno

Agosto

11

Programação de férias da Controladora Interna – 12 dias ( 24 /08/2026 à 04/09/2026);

Agosto/setembro

12

Avaliação dos controles internos implementados a concessão de horas extras, regime de sobreaviso e plantões na Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade de Controle Interno

Setembro

13

Acompanhamento e avaliação das despesas administrativas do RPPS contabilizadas, atendendo o limite de 3%.

Unidade de Controle Interno

Novembro

14

Averiguação de providências referentes às recomendações da UCI, Elaboração do PAAI/2027 e Fechamentos de relatórios sob responsabilidade da UCI.

Unidade de Controle Interno

Dezembro

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