“Dispõe sobre nomeação de fiscal de contratos âmbito da administração pública, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.

Considerando que a administração pública municipal é responsável pela governança das contratações e deve implementar ações que visem seu acompanhamento e gestão dos contratos públicos, visando alcançar os objetivos, promover um ambiente íntegro e confiável.

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado.

Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR as servidoras MARIA CECÍCLIA FERREIRA DA SILVA, Matrícula 33626 – Fiscal titular, MANOELE ALMEIDA DA SILVA, Matrícula 33829 – Fiscal suplente, lotados na Secretaria Municipal de Educação, para atuar como Fiscal de Contrato no seguinte instrumento:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES, DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DEFINIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Nº ATA	LICITANTE	CPF/CNPJ	VALIDADE
14/2026	MARK LEWIS UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA	46.419.870/0001-09	13/05/2026 até 13/05/2027

Art. 2º. As servidoras designadas estão habilitadas para serem encarregadas pelos atestes das faturas/notas fiscais e conferência dos serviços prestados pela contratada, a partir da publicação desta até o término da vigência do contrato;

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato, revogando efeitos contrários.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rosário Oeste/MT, 03 de agosto de 2026.

MARIANO BALABAM
Prefeito Municipal