A CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a vigência do Edital de Credenciamento nº 01/2025, cujo objeto é o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Tangará da Serra.

Art. 2º A presente prorrogação do edital terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, produzindo seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2026, permanecendo vigente até 20 de agosto de 2027.

Art. 3º Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas, condições, critérios de habilitação, requisitos técnicos, forma de execução, valores, critérios de distribuição da demanda e demais disposições constantes do Edital de Credenciamento nº 01/2025 e de seus anexos.

Art. 4º Os Termos de Credenciamento celebrados em decorrência do Edital de Credenciamento nº 01/2025 permanecem regidos por suas cláusulas específicas, observadas as regras de vigência e eventual prorrogação previstas na Lei nº 14.133/2021 e nos respectivos instrumentos.

Art. 5º Este Termo de Prorrogação deverá ser publicado nos mesmos meios oficiais utilizados para divulgação do Edital de Credenciamento nº 01/2025, para conhecimento dos interessados.

Tangará da Serra-MT, 14 de agosto de 2026.

Edmilson Avelino Porfirio

Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra