“DESIGNA O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – FMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

RESOLVE:

Art. 1º Designar RODRIGO GOMES VIEIRA, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária, para exercer a função de Gestor do Fundo Municipal de Proteção aos Animais – FMPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.673, de 06 de abril de 2026.

Art. 2º O Gestor do Fundo Municipal de Proteção aos Animais – FMPA exercerá as atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.673/2026, no Decreto Municipal nº 3.151/2026 e nas demais normas aplicáveis, observadas as diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA.

Art. 3º O exercício da função de Gestor do FMPA será realizado sem ônus específico para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município, nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 1.673/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 14 de agosto de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal