EDITAL DE CITAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
29 de Agosto de 2016
O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Jorge Amado nº 901, Centro, inscrito no CNPJ/MF. Nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado pelo senhora Prefeita Municipal Sra. RAILDA DE FATIMA ALVES, brasileira, Casada, agropecuarista, residente e domiciliada em Nova Nazaré - MT, na Av. Jorge Amado s/n, centro, através do presente, VEM NOTIFICAR a empresa BARBOSA & BARONE, pessoa jurídica de direito privado, C.N.P.J./MF sob o n.º 15.488.308/0001-03, e Inscrição Estadual sob n.º 13452828-0, estabelecida a Rua Independência, nº 361, Qd. 1ª, Lote 12, Bairro São Benedito, na cidade de Barra do Garças-MT, neste ato, representada por seu sócio FLAVIO PEREIRA MACHADO, brasileiro, portador do RG n.º 11409533 SSP/MT e do CPF nº. 630.032.361-72, residente à Avenida Universitária, nº. 1000, no Setor João Rocha, em Pontal do Araguaia-MT, SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS nº 101;102; 103; 104 e 105 / 2014, (Tomada de Preços nº. 006/2014 e Processo Licitatório nº 031/2014)e aditivos firmados com a empresa, com base nos artigos 77, 78, incisos I c/c 79, inc. I da Lei Federal no. 8.666/93 e no artigo 476, do Código Civil Brasileiro, por descumprimento em dar continuação e inicio as obras. Assim, A fim de, garantir o contraditório e ampla defesa, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar dessa publicação, para que, querendo, a contratada apresente razões de defesa. Ressalta-se ainda, que todas as notificações sobre a presente rescisão restaram infrutíferas, por culpa da contratada. Dessa forma serve o presente edital como citação da referida empresa
Nova Nazaré – MT, 26 de Agosto de 2016.
RAILDA DE FATIMA ALVES
Prefeita Municipal