PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2026 PROCESSO FLOWDOCS Nº 792/2026 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 175/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público o extrato da decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, instaurado em face do servidor EDSON GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula funcional nº 3884-1.

Após a análise do conjunto probatório, do Relatório Final da Comissão Processante e do Parecer Jurídico nº 296/2026, foi reconhecida a regularidade formal e material do procedimento e aplicada ao servidor a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos dos arts. 92, incisos IX e XI, 104 e 105 da Lei Complementar Municipal nº 157/2016.

Foram determinadas, ainda, a cessação do afastamento preventivo, o retorno do servidor às atividades, a adoção das providências administrativas cabíveis e a remessa das peças pertinentes ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 145 da Lei Complementar Municipal nº 157/2016.

A decisão integral permanecerá juntada ao Processo FlowDocs nº 792/2026, com acesso restrito, em razão da existência de informações médicas e dados pessoais sensíveis, observados o art. 31 da Lei nº 12.527/2011 e os arts. 5º, inciso II, 11 e 46 da Lei nº 13.709/2018.

Mirassol d’Oeste/MT, 14 de agosto de 2026.