RESOLUÇÃO Nº 003/2026

Dispõe sobre a apresentação e aprovação do Projeto de Intervenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social- PROCAD- SUAS/ 2026 do município de Juara MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social /CMAS do Município de Juara MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei nº 3.186/2024; e

Considerando que o CMAS é órgão colegiado, de caráter deliberativo e tem entre suas atribuições, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos destinados à execução da Política de Assistência Social;

Considerando a apresentação do Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS, contendo as ações, metas, público-alvo, metodologia, cronograma de execução e aplicação dos recursos destinados ao Programa;

Considerando a necessidade de planejamento, organização e execução das ações destinadas ao fortalecimento de gestão e do atendimento do Cadastro Único no município de Juara MT;

Considerando a apresentação deliberação da reunião do Conselho Municipal de Assistência Social /CMAS realizada em 13.08. 2026.

Resolve:

Art. 1º Aprovar por unanimidade o Projeto de Intervenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social- PROCAD- SUAS/ 2026do município de Juara MT.

Art. 2º O Projeto de Intervenção aprovado por esta Resolução deverá ser executado em conformidade com as normativas do PROCAD-SUAS, observando-se as finalidades estabelecidas para os recursos, as metas previstas, o cronograma de execução e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara MT, 13 de agosto de 2026.

Jaine Lopes da Silva

Presidente do CMAS/ Juara MT