DO OBJETO: 

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 117/2025 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO 37752/2026 ADESÃO 10/2026. Que versa Adesão à Ata de Registro de Preço nº 04/2026 Edital Pregão Presencial 003/2026 Processo Administrativo 1211/2026 do Município de Chapada dos Guimarães – MT, que tem por objeto o Registro de Preços objetivando a contratação de empresa especializada nos serviços de oftalmologia, odontologia e radiologia em atendimento a secretaria municipal de saúde conforme especificado no termo de referência 22/2026, respeitando as condições e exigências aqui estabelecidas, processo administrativo nº37752/2026 Adesão 10/2026. Doravante denominado CONTRATANTE e de outra Empresa SMI SERVIÇOS MEDICOS INTEGRADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.588.757/0001-89.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40124/2026 Secretaria Municipal De Saúde e o Parecer Jurídico Municipal nº463/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 048/2026, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO 37752/2026 ADESÃO 10/2026. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas, Contrato Administrativo Nº. 048/2026 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria	RECURSO	Projeto Atividade	Reduzido Dotação	Natureza de Despesa	Fonte
Saúde	ESTADUAL	2051	910	3.3.90.39.00	1.1.659

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 048/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 14 de Agosto 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal