O OBJETO: 

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 046/2025 originário do Processo Administrativo N 23510/2025 Adesão 04/2025. que versa é ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 102/2025, CORRESPONDENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2024, REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP/MT, OBJETO DE “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA” PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO., mediante a incorporação dos itens conforme especificado no termo de referência, nº 052/2025 Doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa PRIME INFO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.358.829/0001-61.

DO FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40107/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL e o parecer jurídico municipal nº 411/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº046/2025, proveniente do Processo Administrativo N 23510/2025 Adesão 04/2025. Para fazer em face de alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas à Processo Administrativo N 23510/2025 Adesão 04/2025, Contrato Administrativo Nº. 46/2025 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

SECRETARIA / UNIDADE	RECURSO	PROJETO ATIVIDADE	FICHA	NATUREZA DE DESPESA	FONTE
ASS. SOCIAL	FEDERAL	2024 – PROTEÇAO SOCIAL PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	917	4.4.90.90.52	1.1.661

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 046/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 14 de Agosto de 2026

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal