Aditivo 01 Contrato nº 106870/2025

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X IVG BRASIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 36.519.422/0001-15.

Objeto: Altera-se a CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO do Contrato de Fornecimento nº 106870 de 24 de dezembro de 2025

Aditamento: Fica acrescido ao valor global do contrato o montante de R$ 9.283,19 (nove mil, duzentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), referente ao acréscimo de R$ 4.641,60 por Ônibus Rural Escolar (ORE 3). O valor total do contrato passa de R$ 994.304,98 para R$ 1.003.588,17 (um milhão, três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos), em conformidade com as orientações do Parecer Contábil nº 20/2026.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas deste Aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 09. Secretaria Municipal Educação Programática: 09.007.12.361.0010.10048. 4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte de Recurso: 15001001000000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Exercício - Educação

Justificativa: Justifica-se o presente aditivo em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, mediante autorização para inclusão dos encargos tributários de PIS/COFINS e ICMS no faturamento dos itens fornecidos, em decorrência da alteração das condições de isenção e observada a internalização do Convênio CONFAZ nº 28/2026 pelo Estado de Mato Grosso. O aditamento atende à solicitação do fiscal do contrato, Fábio de Araújo Pompermayer (Memorando nº 8.201/2026 via 1Doc) e ofício de Empresa, alinhado às orientações do Parecer Contábil nº 20/2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal