PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 067/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 009/2026

O Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte – MT, Sr. Calebe Francesco Francio, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas nos autos, bem como em consideração ao parecer jurídico emitido no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2026 – Credenciamento nº 001/2026, que tem por finalidade o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL E DIESEL S-10), DEVIDAMENTE INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE-MT E NO DISTRITO DE ÁGUA LIMPA, PARA O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM SERVIÇO DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE SUPRIR, DE FORMA CONTÍNUA E EFICIENTE, A DEMANDA DA FROTA MUNICIPAL, RATIFICA E HOMOLOGA o presente processo, reconhecendo como credenciadas as empresas POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.848.234/0001-80, e AUTO POSTO AGUA LIMPA COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.031.528/0001-04, em conformidade com o art. 74, inciso IV, c/c os arts. 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Conforme a sistemática do credenciamento, não haverá fixação de quantitativo ou valor individual por credenciado. O fornecimento ocorrerá por demanda, mediante ordens de fornecimento emitidas conforme a necessidade da Administração e a localidade de abastecimento, com pagamento somente dos quantitativos efetivamente fornecidos, nas condições estabelecidas no edital e demais documentos do processo.

Determina-se a publicação deste ato, em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Boa Esperança do Norte – MT, 14 de agosto de 2026.

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CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal