O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a notícia de fatos que, em tese, podem caracterizar irregularidade administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, visando esclarecer as circunstâncias, identificar eventual autoria e verificar a existência de elementos suficientes para adoção das medidas administrativas cabíveis;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 25, que disciplina a instauração, a instrução e o processamento de sindicâncias e inquéritos administrativos, bem como a atuação das respectivas comissões no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o exposto no Memorando Gdoc sob nº 8567/2026;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 9372, de 28 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o encaminhamento do processo acima mencionado e documentos que o instruem, à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 323, de 09 de maio de 2025, a fim de apurar os fatos narrados.

Art. 2º A Comissão poderá consultar a Procuradoria Geral do Município (PGM), a qualquer tempo, para orientação quanto ao procedimento legal a ser adotado no curso dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de agosto de 2026.

LUAN CARLOS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística