O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a notícia de fatos que, em tese, podem caracterizar irregularidade administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, visando esclarecer as circunstâncias, identificar eventual autoria e verificar a existência de elementos suficientes para adoção das medidas administrativas cabíveis;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 25, que disciplina a instauração, a instrução e o processamento de sindicâncias e inquéritos administrativos, bem como a atuação das respectivas comissões no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando 1Doc sob nº 35.750, de 22 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO o exposto no Memorando Gdoc sob nº 8567/2026;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 11256, de 10 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o encaminhamento do processo acima mencionado e documentos que o instruem, à Comissão de Sindicância, designada pela Portaria nº 189, de 07 de abril de 2026, a fim de apurar os fatos narrados, através de Sindicância Acusatória.

Art. 2º A Comissão poderá consultar a Procuradoria Geral do Município (PGM), a qualquer tempo, para orientação quanto ao procedimento legal a ser adotado no curso dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 805 de 17 de novembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de agosto de 2026.

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FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação