PORTARIA N.º 12.825/2026.

Nomeia o servidor que menciona, para as atribuições do cargo de Ordenador do Fundo Municipal de Assistência Social.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º NOMEAR, no cargo de ordenador do Fundo Municipal de Assistência Social em consonância com a exigência de autoridade competente para validade dos atos administrativos conforme previsão da Lei n.º 4.717/65, e, especificamente os artigos 58 e 64 da Lei n.º 4.320/64, DEUSDETE APARECIDA ALVES ROMERO DA SILVA, Secretária Municipal de Assistência Social.

ORDENADOR	CARGO/FUNÇÃO
Deusdete Aparecida Alves Romero da Silva	Secretária Municipal de Assistência Social

Parágrafo Único: Compete, em especial, além de outras atribuições previstas em Lei:

I – a gestão financeira, contábil, fiscal, patrimonial, operacional e administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Juína-MT;

Art. 2.º Toda movimentação financeira e contábil do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social do Município em conjunto pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças e Administração da Prefeitura Municipal de Juína-MT.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 14 de agosto de 2026.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.