PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, empresa CRIARE ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 37.429.990/0001-98. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo encontra fundamentação legal no art. 57, §1 e §2, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 8.666/93, no Termo de Contrato nº. 30/2024, na devida justificativa exarada pela Secretaria Municipal de Viação e Obras, bem como nos demais documentos acostados ao Processo n. 64590/2026. OBJETO: O presente termo tem por objeto aditar as CLAUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO e a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, referente contratação de empresa capacitada em prestação de serviços técnicos para executar as ações e atividades previstas no Projeto de Trabalho Social nos bairros: A-10 São Jorge, Jardim Costa Verde e Santa Maria, A-11 Parte do São José, Vitória Régia e A-12 Parte do São José, Vitória Régia e Primavera (Monte Castelo) no Município de Várzea Grande/MT, através do Programa Saneamento Básico - Apoio a Esgotamento Sanitário-PAC Sub Bacia 02 e 05, conforme Termo de Compromisso nº 0408724-88/2013 CAIXA/PMVG e a Portaria nº 464/2018 do Ministério das Cidades. VALOR: Fica mantido o valor contratual de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais). UO: SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS FONTE: 0150. VIGÊNCIA: Fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que se constatem condições vantajosas para a Administração e que atenda a Lei Federal nº 8.666/1993. FISCAL DE CONTRATO: A fiscalização do Contrato dela, ficará a cargo da Secretaria de Viação e Obras que designa os seguintes servidores: Fiscal Administrativo: A servidora NUBIA CLAUDIMEIRE COSTA, Matrícula sob nº 180216. Fiscal Técnico: A servidora HELENA RIBEIRO QUEIROZ, Matrícula sob nº 175752.

DATA DE ASSINATURA: 05.08.2026

CELSO LUIZ PEREIRA

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

CONTRATANTE

CRIARE ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA

CONTRATADO