Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - VARZEA GRANDE - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00003, de 17 de Agosto de 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
JUAREZ DUCTIEVICZ	267.500.311-53	9167/00027/2026
JUAREZ DUCTIEVICZ	267.500.311-53	9167/00030/2026
WALTER COSME DA COSTA CARVALHO JUNIOR	008.311.511-02	9167/00031/2026
DINORAH MARTINS DE FREITAS	927.228.491-00	9167/00033/2026
ROBERTO OLIVEIRA MARQUES	301.639.606-82	9167/00035/2026
ADENILZO CUSTODIO DA SILVA	018.975.058-84	9167/00036/2026
FRCB BIOCOMBUSTIVEIS LTDA	15.269.692/0001-45	9167/00039/2026
TEQUENDAMA AGROPECUARIA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA	60.713.757/0001-54	9167/00041/2026
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: LUCINEIA DOS SANTOS RIBEIRO Matrícula: 00183511 Cargo: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA / 739 Assinatura:

Data de afixação: 17/08/2026

Data de desafixação: 01/09/2026