“Dispõe sobre a designação do Servidor que menciona, para exercer a função de Secretário responsável junto a Junta Militar do município de Itiquira, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e a eficiência dos serviços prestados pela Junta de Serviço Militar à população do Município de Itiquira;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, em conformidade com as atribuições estabelecidas na legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das obrigações decorrentes do instrumento de cooperação técnica relativo ao funcionamento da Junta de Serviço Militar;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica designado o servidor Sr. UELITON VARGAS CARVALHO PAULINO, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 030.***.***-96, atualmente lotado no cargo de provimento em comissão de Encarregado de Fiscalização de Trânsito, para exercer a função de Secretário da Junta de Serviço Militar do Município de Itiquira-MT.

Art. 2º Compete aos órgãos responsáveis do Poder Executivo Municipal adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, observada a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 14 de agosto de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal