TERMO DE CANCELAMENTO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 004/2026

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E XINGU – CISAX, inscrito no CNPJ nº 02.601.738/0001-30, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão administrativa do procedimento de Credenciamento nº 004/2026;

CONSIDERANDO razões de ordem administrativa que tornam inconveniente e inoportuna, neste momento, a continuidade do procedimento;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do procedimento às atuais necessidades e ao interesse público do Consórcio;

CONSIDERANDO que não houve empresas credenciadas e não foram celebrados Termos de Credenciamento ou contratos decorrentes do presente procedimento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR o Chamamento Público para Credenciamento nº 004/2026, referente ao Processo Administrativo nº 07/2026 e Processo Licitatório nº 07/2026, cujo objeto é o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços na área da saúde para realização de consultas e procedimentos cirúrgicos.

Art. 2º A presente revogação decorre de razões de interesse público, conveniência e oportunidade administrativa, diante da necessidade de reavaliação e adequação do procedimento às necessidades atuais do CISAX.

Art. 3º Considerando que não houve empresas credenciadas nem foram celebrados contratos ou Termos de Credenciamento, não existem instrumentos decorrentes do presente procedimento a serem rescindidos ou desconstituídos.

Art. 4º Determina-se o encerramento e arquivamento do processo administrativo, após o cumprimento das formalidades necessárias.

Art. 5º Dê-se publicidade ao presente ato nos meios oficiais de divulgação adotados pelo CISAX, para ciência dos interessados.

Confresa-MT, 14 de Agosto de 2026.

Thiago Castellan Ribeiro

Presidente Cisax