TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DIRETA nº 008/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/2026

Tendo em visto tudo que dos autos consta, ADJUDICO o objeto do presente certame em favor da empresa PIETRO CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ sob o N° 36.163.572/0001-39 qual seja:

Contratação de empresa de engenharia para reforma e manutenção predial da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT. Reboco, impermeabilização e pintura; Reparos e manutenção em telhado; Pequenas demolições e construção de alvenaria; Abertura e fechamento de paredes e vãos; Execução de calçada e adequações hidráulicas; Instalação de rodapés cerâmicos; Adequações elétricas (caixa de disjuntores e conduítes); Aplicação de massa corrida e acabamentos finos. Conforme especificações do termo de referencia

Santa Cruz do Xingu – MT, 14 de Agosto de 2026.

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Luis Marcelio Carvalho

Presidente CPL

Portaria 005/2026

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Rucicleide Monteiro dos Santos

Equipe de Apoio

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Sandrieni Nascimento Cruz

Equipe de Apoio

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo de contratação Direta 008/2026 | Dispensa de Licitação nº 006/2026

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para reforma e manutenção predial da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT.

• Reboco, impermeabilização e pintura;

• Reparos e manutenção em telhado;

• Pequenas demolições e construção de alvenaria;

• Abertura e fechamento de paredes e vãos;

• Execução de calçada e adequações hidráulicas;

• Instalação de rodapés cerâmicos;

• Adequações elétricas (caixa de disjuntores e conduítes);

• Aplicação de massa corrida e acabamentos finos.

Os serviços visam assegurar o cumprimento das seguintes legislações:

• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI);
• Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF);

Atendendo também às exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores. Conforme especificações do termo de referencia

PROPONENTE: PIETRO CONSTRUÇÕES

CNPJ: 36.163.572/0001-39

VALOR: R$ 19.950,00 (Dezenove mil novecencentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 c/c Decreto 12.807, de 29 de Dezembro de 2025, que autorizou a dispensa de licitação para outros serviços e compras até o limite de R$ 65.492,11 (Sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois Reais e Onze Centavos).

Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a dispensa de Licitação nº 006/2026 no bojo do Processo Administrativo de Contratação Direta nº 008/2026, nos termos do artigo 75 da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registre-se e Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Santa Cruz do Xingu-MT, 14 de Agosto de 2026.

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Anderson Alves dos Santos

Presidente da Câmara Municipal