Espécie: Prestação de Serviço; Contratante: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT; Contratado: Jacob & Cia Ltda - ME; Modalidade: Inexigibilidade 008/2026; Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria tributária, consistentes no levantamento, monitoramento, análise e acompanhamento de notas fiscais eletrônicas e das informações constantes na Escrituração Fiscal Digital (EFD/SPED Fiscal), incluindo a realização de levantamentos bimestrais das operações de entradas e saídas para apuração do Valor Agregado (VA), visando à correta composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) e à otimização dos repasses constitucionais do ICMS ao Município de Novo Horizonte do Norte – MT.; Valor Global: R$ 49.920,00 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte reais); Data assinatura: 14/08/2026; Prazo de vigência: 14/08/2026 a 14/08/2027; Signatários: Agenor Evangelista da Silva Junior – Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte e a Sra. Lauane Laís Ferraz Jacob; Fiscal de Contrato: Elizandra Aparecida Brito; Assessoria Jurídica: Simoni Bergamaschi da Fonseca.