PORTARIA N° 383 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 65-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização técnica especializada para o objeto do Contrato n. 65-2024;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor NELSON GARCIA REGIANI, matricula n. 8836, Engenheiro Civil CREA n. 1220222607, para atuar como FISCAL TÉCNICO do Contrato n. 65-2024 – empresa CONSTRUTORA SÃO BENTO LTDA.

I - A fiscalização deverá ser efetuada através de medições, relatórios e Termos de Ocorrência.

II - Qualquer aditivo ou alteração no Projeto deverá ter prévia autorização desta municipalidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 17 de agosto de 2026.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal