LEI Nº 2.502, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
18 de Agosto de 2026
ALTERA A LEI 2.376/2025, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Referente ao Projeto de Lei do Chefe do Poder Executivo nº. 99, de 12 de agosto de 2026.
IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o exercício financeiro vigente, no valor de R$ 3.075.768,51 (três milhões, setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme especificado a seguir:
ORGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE: 01 – Gabinete do Prefeito
(22) 3.1.90.11.00.00.2.004.01.0500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 130.000,00
(37) 3.1.90.13.00.00.2.004.01.0500 Obrigações Patronais R$ 54.000,00
UNIDADE: 02 – Unidade de Controle Interno
(49) 3.1.90.13.00.00.2.005.01.0500 Obrigações Patronais R$ 7.000,00
UNIDADE: 03 – Procuradoria Jurídica
(50) 3.1.90.11.00.00.2.006.01.0500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 230.000,00
(60) 3.1.90.13.00.00.2.006.01.0500 Obrigações Patronais R$ 22.000,00
ORGÃO: 03 – Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE: 01 – Departamento de Administração
(69) 3.1.90.11.00.00.2.009.01.0500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00
(91) 3.1.90.13.00.00.2.009.01.0500 Obrigações Patronais R$ 69.000,00
UNIDADE: 02 – Departamento de Recursos Humanos
(93) 3.1.90.11.00.00.2.012.01.0500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.000,00
ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Finanças
UNIDADE: 01 – Departamento de Contabilidade
(114) 3.1.90.11.00.00.2.015.01.0500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 205.000,00
(124) 3.1.90.13.00.00.2.015.01.0500 Obrigações Patronais R$ 38.000,00
UNIDADE: 03 – Departamento de Fiscalização
(136) 3.1.90.11.00.00.2.016.01.0753 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00
(147) 3.1.90.13.00.00.2.016.01.0753 Obrigações Patronais R$ 4.000,00
UNIDADE: 04 – Departamento de Tesouraria
(154) 3.1.90.11.00.00.2.019.01.0500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 74.000,00
(177) 3.1.90.13.00.00.2.019.01.0500 Obrigações Patronais R$ 227.000,00
ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos
UNIDADE: 01 – Departamento de Estradas e Serviços Rodoviários
(183) 3.1.90.11.00.00.2.022.01.0500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 146.000,00
(182) 3.1.90.13.00.00.2.022.01.0500 Obrigações Patronais R$ 46.000,00
UNIDADE: 02 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
(217) 3.1.90.13.00.00.2.028.01.0711 Obrigações Patronais R$ 100.000,00
UNIDADE: 04 – Departamento de Abastecimento de Água e Esgoto
(260) 3.1.90.11.00.00.2.032.01.0501 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 38.000,00
(271) 3.1.90.13.00.00.2.032.01.0501 Obrigações Patronais R$ 4.800,00
ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE: 01 – Departamento de Educação
(688) 3.1.90.94.00.00.1.088.01.0500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00
(601) 3.1.90.94.00.00.2.074.01.0500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00
(696) 3.1.90.11.00.00.2.078.01.0500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 210.000,00
(641) 3.1.90.13.00.00.2.082.01.0500 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
(704) 3.1.90.11.00.00.2.113.01.0500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 51.000,00
UNIDADE: 02 – Fundo Manut e Desenv da Educação Básica - FUNDEB
(723) 3.1.90.11.00.00.1.161.01.0543 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
(715) 3.1.90.13.00.00.1.161.01.0543 Obrigações Patronais R$ 26.968,51
(723) 3.1.90.11.00.00.1.162.01.0543 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 120.000,00
(716) 3.1.90.13.00.00.1.162.01.0543 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
(724) 3.1.90.04.00.00.2.086.01.0540 Contratação por Tempo Determinado R$ 400.000,00
(718) 3.1.90.13.00.00.2.086.01.0540 Obrigações Patronais R$ 150.000,00
(719) 3.1.90.13.00.00.2.111.01.0540 Obrigações Patronais R$ 85.000,00
(720) 3.1.90.13.00.00.2.112.01.0540 Obrigações Patronais R$ 180.000,00
ORGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
UNIDADE: 01 – Departamento de Cultura
(761) 3.1.90.11.00.00.2.089.01.0500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00
ORGÃO: 11 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
UNIDADE: 01 – Departamento Agropecuário
(870) 3.1.90.11.00.00.2.097.01.0500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 39.000,00
(882) 3.1.90.13.00.00.2.097.01.0500 Obrigações Patronais R$ 28.000,00
ORGÃO: 13 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
UNIDADE: 01 – Departamento de Planejamento e Orçamento
(938) 3.1.90.11.00.00.2.108.01.0500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
(953) 3.1.90.13.00.00.2.108.01.0500 Obrigações Patronais R$ 8.000,00
Total suplementação R$ 3.075.768,51
Art. 2º A cobertura do crédito adicional a que se refere o artigo primeiro será efetivada através da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE: 01 – Gabinete do Prefeito
(27) 3.3.90.36.00.00.2.004.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
(28) 3.3.90.39.00.00.2.004.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
(34) 3.3.90.14.00.00.2.050.01.0500 Diárias - Civil R$ 5.000,00
(35) 3.3.90.30.00.00.2.050.01.0500 Material de Consumo R$ 5.000,00
(36) 3.3.90.39.00.00.2.050.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
UNIDADE: 02 – Unidade de Controle Interno
(42) 3.3.90.30.00.00.2.005.01.0500 Material de Consumo R$ 15.000,00
(45) 3.3.90.39.00.00.2.005.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
(46) 3.3.90.40.00.00.2.005.01.0500 Serviços de Tecnol. da Informação e Comunicação R$ 10.000,00
UNIDADE: 03 – Procuradoria Jurídica
(53) 3.3.90.30.00.00.2.006.01.0500 Material de Consumo R$ 20.000,00
ORGÃO: 03 – Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE: 01 – Departamento de Administração
(61) 3.3.90.30.00.00.1.014.01.0500 Material de Consumo R$ 20.000,00
(62) 3.3.90.39.00.00.1.014.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
(67) 3.3.90.39.00.00.2.008.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
(70) 3.3.50.41.00.00.2.009.01.0500 Contribuições R$ 80.000,00
(79) 3.3.90.47.00.00.2.008.01.0500 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00
(84) 3.3.90.39.00.00.2.010.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
(89) 3.3.90.30.00.00.2.011.01.0500 Material de Consumo R$ 10.000,00
(90) 3.3.90.39.00.00.2.011.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
(92) 3.3.50.43.00.00.2.011.01.0500 Subvenções Sociais R$ 50.000,00
UNIDADE: 02 – Departamento de Recursos Humanos
(96) 3.3.90.30.00.00.2.012.01.0500 Material de Consumo R$ 10.000,00
(98) 3.3.90.39.00.00.2.012.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
(99) 3.3.90.40.00.00.2.012.01.0500 Serviços de Tecnol. da Informação e Comunicação R$ 15.000,00
UNIDADE: 03 – Departamento de Compras e Patrimônio
(105) 3.3.90.14.00.00.2.013.01.0500 Diárias – Civil R$ 10.000,00
(106) 3.3.90.30.00.00.2.013.01.0500 Material de Consumo R$ 10.000,00
(108) 3.3.90.36.00.00.2.013.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
(109) 3.3.90.39.00.00.2.013.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
(110) 3.3.90.40.00.00.2.013.01.0500 Serviços de Tecnol. da Informação e Comunicação R$ 10.000,00
ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Finanças
UNIDADE: 01 – Departamento de Contabilidade
(116) 3.3.90.14.00.00.2.015.01.0500 Diárias – Civil R$ 10.000,00
(117) 3.3.90.30.00.00.2.015.01.0500 Material de Consumo R$ 15.000,00
(119) 3.3.90.36.00.00.2.015.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
(120) 3.3.90.39.00.00.2.015.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
(121) 3.3.90.40.00.00.2.015.01.0500 Serviços de Tecnol. da Informação e Comunicação R$ 15.000,00
UNIDADE: 04 – Departamento de Tesouraria
(157) 3.3.90.30.00.00.2.019.01.0500 Material de Consumo R$ 10.000,00
(148) 3.3.90.93.00.00.2.021.01.0500 Indenizações e Restituições R$ 65.000,00
ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos
UNIDADE: 01 – Departamento de Estradas e Serviços Rodoviários
(194) 3.3.71.70.00.00.1.057.01.0500 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 50.000,00
(195) 3.3.90.30.00.00.1.150.01.0500 Material de Consumo R$ 150.000,00
(190) 3.3.90.39.00.00.2.022.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
(200) 3.3.90.30.00.00.2.023.01.0500 Material de Consumo R$ 30.000,00
(201) 3.3.90.39.00.00.2.023.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
(204) 3.3.90.30.00.00.2.024.01.0711 Material de Consumo R$ 100.000,00
UNIDADE: 02 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
(214) 3.3.90.30.00.00.1.120.01.0500 Material de Consumo R$ 20.000,00
(215) 3.3.90.39.00.00.1.120.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
(218) 3.3.90.30.00.00.1.151.01.0500 Material de Consumo R$ 50.000,00
(219) 3.3.90.39.00.00.1.151.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
(221) 4.4.90.51.00.00.1.151.01.0753 Obras e Instalações R$ 49.000,00
(238) 3.3.90.30.00.00.2.027.01.0500 Material de Consumo R$ 50.000,00
(239) 3.3.90.36.00.00.2.027.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00
(240) 3.3.90.39.00.00.2.027.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
(232) 3.3.90.36.00.00.2.028.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 7.000,00
(222) 3.3.90.30.00.00.2.030.01.0500 Material de Consumo R$ 50.000,00
(223) 3.3.90.36.00.00.2.030.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00
(224) 3.3.90.39.00.00.2.030.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
(208) 3.3.90.14.00.00.2.052.01.0500 Diárias – Civil R$ 5.000,00
(209) 3.3.90.30.00.00.2.052.01.0500 Material de Consumo R$ 5.000,00
(210) 3.3.90.39.00.00.2.052.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
UNIDADE: 03 – Departamento de Manutenção de Veículos e Máquinas
(256) 3.3.90.39.00.00.2.031.01.0500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
UNIDADE: 04 – Departamento de Abastecimento de Água e Esgoto
(263) 3.3.90.30.00.00.2.032.01.0501 Material de Consumo R$ 42.800,00
ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE: 01 – Departamento de Educação
(600) 3.1.90.11.00.00.2.074.01.0500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 351.000,00
UNIDADE: 02 – Fundo Manut e Desenv da Educação Básica - FUNDEB
(722) 3.1.90.04.00.00.1.161.01.0543 Contratação por Tempo Determinado R$ 150.000,00
(732) 3.1.90.04.00.00.1.163.01.0543 Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00
(733) 3.1.90.11.00.00.1.163.01.0543 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.968,51
(734) 3.1.90.04.00.00.2.111.01.0540 Contratação por Tempo Determinado R$ 105.000,00
(739) 3.1.90.04.00.00.2.112.01.0540 Contratação por Tempo Determinado R$ 70.000,00
(740) 3.1.90.11.00.00.2.112.01.0540 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 482.000,00
(729) 3.1.90.11.00.00.2.116.01.0540 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 140.000,00
(721) 3.1.90.13.00.00.2.116.01.0540 Obrigações Patronais R$ 18.000,00
Total anulação R$ 3.075.768,51
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo II do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Constatado a insuficiência orçamentária a respectiva dotação poderá ser suplementada nos termos do artigo 5º, inciso II, da lei 2.376/2025.
Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos de Júlio/MT, 17 de agosto de 2026.
IRINEU MARCOS PARMEGGIANI
Prefeito de Campos de Júlio/MT