Nomeia Equipe Técnica de Julgamento em Primeira Instância, e dá outras providências.

Rodrigo Desordi Fernandes, Prefeito Municipal em Exercício de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 3.428, de 31 de agosto de 2023, que institui e regulamenta a Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos JURAD, no âmbito do município de Sorriso, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros para compor a Equipe Técnica de Julgamento em Primeira Instância, composta pelos seguintes membros:

I - Paula Renata Lima Campos – Matrícula nº 163;

II - Rogério Batista Meire – Matrícula nº 14;

III - Samuel dos Santos Silva – Matrícula nº 60.

Art. 2º A Equipe Técnica de Julgamento dos processos administrativos em primeira instância tem como atribuições:

I - julgar por decisão colegiada as defesas nos processos administrativos em primeira instância;

II - solicitar ao órgão autuador informações, diligências, vistorias e perícias que se fizerem necessárias à instrução e ao julgamento dos processos;

III - desenvolver outras atividades no âmbito de sua competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de agosto de 2026.

RODRIGO DESORDI FERNANDES

Prefeito Municipal em Exercício

Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

DANIEL HENRIQUE DE MELO SANTOS

Secretário Municipal de Administração