O Presidente da Câmara Municipal de Nortelândia/MT torna público o extrato da Portaria nº 016/GP/2026, que instaura Processo Administrativo Circunstanciado de Verificação Jurídico-Documental, de natureza instrutória, não punitiva, não acusatória e não revisional imediata, destinado à análise documental de atos funcionais pretéritos relativos à evolução funcional de servidora inativa desta Câmara Municipal.

Art. 1º - Fica designada Comissão Especial de Instrução Circunstanciada, composta por JOSENILDO SÁ TELES PORTO, matrícula nº 13.1 - Presidente; ELMANO APARECIDO MONTEIRO E MAYER, matrícula nº 103.1 - Secretário; e THALIA DIAS DE FRANÇA, matrícula nº 99.1, Relatora, para condução dos trabalhos instrutórios, elaboração de diligências, organização documental, ciência da interessada e emissão de relatório final circunstanciado, sem caráter decisório.

Art. 2º - O processo tramitará com acesso restrito, em razão da presença de dados pessoais, funcionais, previdenciários e remuneratórios, ficando o acesso limitado aos agentes públicos autorizados, à interessada e às autoridades competentes.

Art. 3º - A instauração do procedimento não importa em reconhecimento de irregularidade, imputação de má-fé, instauração de processo disciplinar, revisão de aposentadoria ou anulação de ato funcional.

Art. 4º - Prazo para conclusão: 60 (sessenta) dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Nortelândia/MT, 17 de agosto de 2026.

FLÁVIO VINÍCIUS FONSECA DE SÁ

Presidente da Câmara Municipal de Nortelândia/MT