EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N. 220/2022

PARTES INTERESSADAS: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS/VG), através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, fundo público, inscrito no CNPJ n. 11.364.895/0001-60 e, de outro lado, Empresa GUIMARÃES DUARTE L R GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 60.799.201/0001-22. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se no art. 62, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, nas disposições aplicáveis da Lei nº 8.245/1991 e nos documentos comprobatórios juntados ao Processo Administrativo nº 31611/2026, especialmente aqueles relativos à transferência do imóvel e à sucessão da pessoa jurídica na posição de locadora. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a substituição do locador originário Sr JOSIAS DOS SANTOS GUIMARÃES, inscrito no CPF nº xxx.521.107-xx, para a empresa GUIMARÃES DUARTE L R GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.799.201/0001-22, em decorrência de [indicar precisamente o ato jurídico comprovado nos autos. A nova locadora sucede o locador originário nos direitos e obrigações decorrentes do Contrato nº 220/2022 a partir da data de assinatura, permanecendo inalterados o objeto, o valor do aluguel, a vigência, a destinação do imóvel e as demais condições contratuais. A substituição produzirá efeitos financeiros somente a partir de 25/07/2026, ficando vedado o pagamento em duplicidade ou em favor de pessoa diversa da titular do respectivo crédito

.DATA DE ASSINATURA: 25.07.2026

VALÉRIA APARECIDA NOGUEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

LOCATÁRIO

GUIMARÃES DUARTE L R GESTÃO PATRIMONIAL LTDA

LOCADOR