“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 098, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º A Lei Complementar nº. 098, de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 48 (...)

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 29,96% (vinte e nove inteiros e noventa e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), para custeio da taxa de administração, e;

b) 15,96% (quinze inteiros e noventa e seis centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I."

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril de 2026.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros quanto às novas alíquotas de contribuição após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Paço Municipal “José Perez” em Jauru-MT, aos 17 de agosto de 2026.

Valdeci José de Souza Prefeito Municipal de Jauru

ANEXO I (Lei Complementar nº 230, de 14 de agosto de 2026)