PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR Nº 04/2026

A COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR Nº 04/2026, instituída pela Portaria nº 516/2026, do Município de Mirassol d’Oeste/MT, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 13, § 3º, da Lei Municipal nº 1.928/2024, INTIMA, por meio do presente Edital, a empresa FRANCIELE ELETRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.646.580/0001-52, acerca do Ato de Indiciação nº 01/2026, expedido nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 04/2026.

A empresa fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado a partir da última data de publicação deste Edital, apresentar defesa escrita quanto aos fatos que lhe foram imputados, especificar as provas que pretenda produzir, apresente, caso possua, informações e documentos sobre seu programa de integridade e outros elementos que possam atenuar eventuais sanções, nos termos dos arts. 13, §1º e 29 da Lei 1.928/2024 e apresentar os documentos que entender pertinentes, nos termos da Lei Municipal nº 1.928/2024.

O Ato de Indiciação nº 01/2026 e os demais documentos do processo encontram-se disponíveis nos autos do PAR nº 04/2026, podendo a interessada obter acesso perante a Comissão Processante do Município de Mirassol d’Oeste/MT.

Mirassol d’Oeste/MT, 17 de agosto de 2026.

Wellington Rocha Dias

Presidente da Comissão – PAR nº 04/2026