PORTARIA N.º 166/2026

A DIRETORA EXECUTIVA DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e; considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, III da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional n. 103/2019, c/c o art. 71, I, II, III e IV, §§ 2º, I e 3º, I da Lei Complementar Municipal n.º 36/2022, que rege a previdência municipal, com proventos calculados com base na última remuneração e com direito a paridade, bem como o teor do Processo nº 2026.04.00003P, do FAPET, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, a Sra. MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE BRITO, portadora do RG nº 811969 SSP/MT e CPF nº 537.746.981-04, servidora EFETIVA, no cargo de Contínua, devidamente matriculada sob o nº 14, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, contando com 33 (trinta e três) Anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) Dias de tempo total de contribuição, contados até 14 de agosto de 2026, lotada na Câmara Municipal de Vereadores de Torixoréu, no município de TORIXORÉU/MT. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a data de 01 de setembro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Torixoréu - MT, 17 de agosto de 2026.

 

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL