Portaria de Nomeação da Comissão de Seleção

Institui e nomeia a Comissão de Seleção do Chamamento Público nº 05/2026

O Prefeito Municipal de Figueiropolis D’oeste – MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO o disposto no art. 26 da referida Lei, que determina a constituição de Comissão de Seleção para análise e julgamento das propostas apresentadas no Chamamento Público;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, imparcialidade e regularidade no processo de seleção das Organizações da Sociedade Civil;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Seleção responsável pela análise e julgamento das propostas apresentadas no Chamamento Público nº 05/2026.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Lear Teixeira - Presidente

II – Luana Soares Correia - Membro

III – Rosane Antunes dos Santos - Membro

Art. 3º - Compete à Comissão de Seleção:

I – receber, analisar e julgar as propostas técnicas;

II – emitir parecer técnico;

III – conduzir as etapas previstas no edital.

Art. 4º - A Comissão poderá solicitar apoio técnico às Secretarias Municipais envolvidas, quando necessário, sem prejuízo de sua autonomia decisória.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Figueiropolis D’oeste – MT, 24 de agosto de 2026.

Ademir Felício Garcia-Prefeito Municipal