A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e legais e considerando o Art. 6º incisos, I, II, III e IV da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

RESOLVE:

Art. 1º – Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº. 28001040100231269 emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 01/07/2026, em nome do Sr. Moacir Albino Bento, brasileiro, portador da cédula de identidade RG/CPF n.° 325.***.***-20 SSP/MT, anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º – Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 4.115 dias líquidos, correspondentes a 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período	Órgão	Tempo
01/10/1982 a 02/04/1988	CALCARIO TANGARA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	05 Anos, 06 Meses e 02 Dias
15/04/1988 a 08/08/1988	PEDREIRA TANGARA LTDA	00 Anos, 03 Meses e 24 Dias
03/04/1989 a 30/04/1990	SOL SERVICO DE SEGURANCA E VIG OSTENSIVA LTDA	01 Ano, 00 Meses e 28 Dias
01/10/1992 a 06/09/1993	AGRO PECUARIA TAPIRAPUAN S A	00 Anos, 11 Meses e 06 Dias
08/12/1993 a 01/12/1994	CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO	00 Anos, 11 Meses e 24 Dias
11/09/1995 a 01/06/1996	SEIDE CONSTRCAO CIVIL LTDA	00 Anos, 08 Meses e 21 Dias
14/01/1998 a 14/02/1998	FRIGORIFICO TANGARA LTDA	00 Anos, 01 Mês e 01 Dia
01/06/1998 a 14/08/1998	TERTEC CONSTRUCOES LTDA	00 Anos, 02 Meses e 14 Dias
15/08/1998 a 30/09/1998	FRIGORIFICO TANGARA LTDA	00 Anos, 01 Mês e 16 Dias
01/03/1999 a 07/05/1999	ARGEU FOGLIATTO	00 Anos, 02 Meses e 07 Dias
17/05/2000 a 03/07/2001	GUANABARA AGRICOLA LTDA	01 Ano, 01 Mês e 17 Dias
Dias Líquidos: 4.115

Art. 3º – Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra – MT, 14 de agosto de 2026.

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV