EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA

“AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DA RESOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCICIO DE 2027.”

A realização da Audiência Pública Eletrônica tem por finalidade assegurar o cumprimento das disposições previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), bem como das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem o planejamento, a transparência e a participação popular no processo orçamentário.

A adoção do formato eletrônico visa ampliar o acesso da população, garantir maior alcance e efetividade da participação social e atender aos princípios da publicidade, eficiência, economicidade e transparência da administração pública, possibilitando que os cidadãos acompanhem, analisem e apresentem contribuições à elaboração e discussão do Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027.

As audiências públicas constituem instrumentos fundamentais da democracia participativa e da gestão fiscal responsável, permitindo à sociedade opinar sobre prioridades, investimentos, programas e ações governamentais, contribuindo para o aperfeiçoamento do planejamento e para a adequada aplicação dos recursos públicos.

Os formulários para sugestões ficarão disponíveis no portal eletrônico do CIDESAA no seguinte endereço: https:cidesaa.com/audiencia-publica-loa-2027, ficando a disposição pelo período de 19/06/2026 a 10/08/2026. Dúvidas poderão ser sanadas através do Email: cidesaa2025@gmail.com.

 Luciara, 19 de Junho de 2026.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Presidente do CIDESAA