“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Vereadora Rejane Schneider Garcia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas e, em consonância com o art. 45, VI, da Lei Orgânica, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2026 e Ela Promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Nos termos do Art. 24, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, fica concedida licença, por motivos pessoais, ao Prefeito Municipal de Água Boa – MT, Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, no período de 17 de agosto de 2026 a 05 de outubro de 2026, conforme solicitação constante no Ofício nº 087/2026/GP/PMAB.

Art. 2º - Durante o período de afastamento do Prefeito Municipal, responderá pelo expediente do Poder Executivo o Vice-Prefeito, Senhor José Ari Zandoná, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor a partir de 17 de agosto de 2026.

Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal, aos 17 de agosto de 2026

Vereadora REJANE SCHNEIDER GARCIA (PSDB)

Presidente

Vereador RONALDO PORTELLA DE LIMA (PP)

Vice-Presidente

Vereador RODRIGO ROSA FIDELIS (UNIÃO BRASIL)

Primeiro Secretário

Vereadora NÚBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA (MDB)

Segunda Secretária