A Diretora Executiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso XIV, e artigo 11, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 2.476 de 05 de maio de 2015 que estabeleceu regime jurídico próprio autárquico ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com denominação atribuída pela Lei nº 2.520/2016;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e Publicidade;

CONSIDERANDO Instrução Normativa nº 15/2024 – SSAAP;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 6022/2026, via sistema G-DOC.;

CONSIDERANDO o Art. 2º, § 1º e § 2º da Portaria nº 77/2026, publicada em 13 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Prorrogar por 30 (trinta) dias úteis o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão de Sindicância Administrativa disciplinar, designada pela portaria nº 77/2026, publicada no Diário Oficial Municipal na data de 13 de julho de 2026.

Art. 2º Retificar o Art. 4º da Portaria nº 77/2026, para constar onde se lê “cujos efeitos contar-se-ão a partir de 13 de junho de 2026”, leia-se “cujos efeitos contar-se-ão a partir de 13 de julho de 2026.”

Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cáceres/MT, 17 de agosto de 2026.

SAMARA BRANT FERREIRA

Diretora Executiva