PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 160/2025.

PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 073/2025.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.

CONTRATADA: ABA MED S.A., inscrita no CNPJ sob nº 04.369.147/0001-04.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

1.1 – Fica Rescindida a Ata de Registro de Preços nº 059/2026, firmada no dia 23 de janeiro de 2026 - item 3970571 FÓMULA INFANTIL PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA DESTINADA A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS COM A PROTEÍNA LACTEA EXTENSAMENTE HIDROLISADA.

1.2 – O presente cancelamento se fundamenta na cláusula oitava, item 8.1.5, da Ata de Registro de Preços nº. 059/2026, fundamentada e regida pela Lei n° 14.133/2021 Artigo 138.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA

2.1 – O ÓRGÃO GERENCIADOR e o FORNECEDOR REGISTRADO solicitam a RESCISÃO CONSENSUAL da referida ata que possui como objeto a contratação de pessoa jurídica para aquisição de insumos e equipamentos de saúde para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Água Boa–MT.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

3.2 – A justificativa da Rescisão da Ata de Registro de Preços nº. 059/2026 está respaldada pelo Parecer Jurídico e pela Decisão Administrativa anexada.

3.3 – Cientifique-se o ÓRGÃO GERENCIADOR na forma da Lei.

Água Boa – MT, 17 de agosto de 2026.

JOSÉ ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercício