DECRETO Nº. 069 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

“NOMEIA O GESTOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM.”

O Prefeito Municipal de Nova Brasilândia-MT, nos usos das atribuições que lhe são concedidas na Lei nº 879 de 01 de julho de 2022 e artigos 7º,8º,9º,10º do Decreto nº. 055 de 24 de julho de 2026, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor.

RESOLVE

Artigo 1º- Nomear o gestor responsável pela gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do(a) seu(sua) titular, competindo-lhe a execução dos recursos, a ordenação das despesas, a movimentação financeira e a prestação de contas, observadas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a legislação vigente.

BIANCA VIEIRA BONFIM

CPF: 056.821.061-13

TAIZE DE CARVALHO

CPF: 012.557.061-98

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Nova Brasilândia/MT, 17 de agosto de 2026.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal