PORTARIA Nº 645, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, CONFORME DESPACHO DE INSTAURAÇÃO N.º 015/2026, EM DESFAVOR DE SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Municipal N.º 097, de 18 de novembro de 2024,

Considerando o Despacho de Instauração N.º 015/2026 e os fatos elencados no Ofício N.º 370/2026 - SMFin, relacionados à execução do Contrato N.º 051/2024, decorrente da Concorrência N.º 002/2024,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador com a finalidade de apurar os fatos noticiados, bem como a responsabilidade por possíveis irregularidades praticadas pela empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ N.º 32.625.625/0001-35, relacionadas à execução do Contrato N.º 051/2024, Concorrência N.º 002/2024, Processo N.º 320/2024 e Solicitação N.º 320/2024.

ARTIGO 2º - Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

- JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, matrícula 8955.1;

- MARIA DE LOURDES DA SILVA, matrícula 6858.1;

- SONIA CARDOSO TOFOLETTE, matrícula 7286.1.

ARTIGO 3º - A Comissão Processante deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

ARTIGO 4º - O processo será autuado sob o número 015/2026.

ARTIGO 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, aos 03 dias do mês de agosto de 2026.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos