EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL CONSENSUAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 217/2025 CONTRATO Nº 010/2025/SMA/PMNG

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.465.598/0001-02. CONTRATADA: MARIA JOSE DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.829.950/0001-99.

OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 010/2025/SMA/PMNG, decorrente da Dispensa de Licitação nº 10/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços de marketing, comunicação e publicidade para atendimento das demandas da Prefeitura e das Secretarias Municipais de Nova Guarita – MT.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 138, inciso II, c/c art. 137, inciso XII, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de interesse público decorrente da superveniência do Contrato nº 40/2026/PMNG, celebrado com a empresa IDEAL AGENCIA DE PUBLICIDADES LTDA, cujo objeto abrange integralmente os serviços anteriormente contratados, tornando desnecessária a manutenção simultânea dos contratos.

DATA DA EXTINÇÃO: 13 de agosto de 2026.

SITUAÇÃO CONTRATUAL: Fica reconhecida a execução dos serviços até 13/08/2026, sendo assegurado à CONTRATADA o pagamento dos serviços efetivamente prestados, comprovados e atestados pela fiscalização. Para o período de 01/08/2026 a 13/08/2026, o valor proporcional de referência corresponde a R$ 2.166,67 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), calculado sobre a parcela mensal de R$ 5.000,00, considerando o mês comercial de 30 (trinta) dias.

DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2026.

Edson Gonzaga Ribeiro Prefeito Municipal de Nova Guarita – MT CONTRATANTE

Maria José de Oliveira MARIA JOSE DE OLIVEIRA ***.***.972-00 CONTRATADA