PORTARIA N.º 12.828/2026.

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), instituído pelo Decreto Municipal nº 301 de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre as nomeações dos Conselheiros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º NOMEAR, com base no art. 14, §2º, da Lei Municipal nº 922/2007, que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, instituiu a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, instituiu o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON, no Município de Juína, Estado de Mato Grosso:

	Entidade/Secretaria		Membro Titular
	PROCON		Kayque Eduardo Garcia dos Santos Castro Ribeiro
Entidade/Secretaria		Membro Indicado Titular		Membro Indicado Suplente
Secretaria Municipal de Educação e Cultura		Laura Aparecida Jesus Pereira		Wellerson Provensi de Barros
Entidade/Secretaria		Membro Indicado Titular		Membro Indicado Suplente
Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária		Silvania Spessatto		Silvana Rocha Valiguski
Secretaria Municipal de Finanças e Administração		Membro Indicado Titular		Membro Indicado Suplente
		Leonardo da Silva Bispo		Fernanda da Silva
Associação ou Entidade Representativa dos Fornecedores		Membro Indicado Titular		Membro Indicado Suplente
		Ari Tabaldi		Samea Regina da Silva Souza
Representantes da Sociedade Civil Organizada - Maçonaria		Membro Indicado Titular		Membro Indicado Suplente
		Edmilson Labres Bueno		Waldomiro Júnior Ormond dos Santos
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil		Membro Indicado Titular		Membro Indicado Suplente
		Carla Francener Cargnelutti		Naiara Eliete Balicki Lima
Representantes da Sociedade - Instituto Saberes		Membro Indicado Titular		Membro Indicado Suplente
		Lorena Primo Boaventura		Otávio Boaventura de Oliveira

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de agosto de 2026.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.