“INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Plano Plurianual – PPA constitui instrumento de planejamento governamental destinado a estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças/MT para o quadriênio 2026-2029;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, avaliação, revisão e atualização permanente das ações, programas, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, de modo a assegurar sua compatibilidade com as necessidades da Administração Municipal e com os demais instrumentos de planejamento e orçamento;

CONSIDERANDO a necessidade de participação integrada das Secretarias Municipais na identificação, consolidação e avaliação das demandas, metas e prioridades de cada área de atuação governamental;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e sistematização das propostas de alteração e atualização do PPA 2026-2029;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento, Revisão e Atualização do Plano Plurianual – PPA 2026-2029, composta pelos seguintes membros:

I – Gabinete do Prefeito:

Titular: Noriana Fernanda de Almeida Lobo – Matrícula nº 2803;

Suplente: Camilly Vitoria de Souza Silva Ramos – Matrícula nº 3474.

II – Secretaria Municipal de Administração:

Titular: Delaynne Cristina Leite Andrade Costa – Matrícula nº 3944;

Suplente: Camylle Victoria Carmo da Silva – Matrícula nº 3927.

III – Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Iraildes Pereira da Silva – Matrícula nº 2714;

Suplente: Glauciene Fraga do Nascimento – Matrícula nº 1902.

IV – Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Deuzenir Rosa da Silva – Matrícula nº 2744;

Suplente: Ana Paula da Costa Silva Nogueira – Matrícula nº 1754.

V – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo:

Titular: James Willian de Souza Bispo – Matrícula nº 3758;

Suplente: Marcos Alves Faleiro – Matrícula nº 3743.

VI – Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Planejamento:

Titular: Pedro Henrique da Costa Frederico– Matrícula nº 3740;

Suplente: Joyce Lobo Dutra – Matrícula nº 1731;

VII – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:

Titular: Fabrício Barbosa – Matrícula nº 1793;

Suplente: Rayane Francieli Quintiliano Velasco – Matrícula nº 3482.

VIII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural:

Titular: Regiane Morais dos Santos – Matrícula nº 3917;

Suplente: Sidinei Oliveira da Silva – Matrícula nº 168.

IX – Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Laiane dos Santos Feitosa – Matrícula nº 1725;

Suplente: Diany Carla Ribeiro – Matrícula nº 1680.

§ 1º A coordenação dos trabalhos da Comissão ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Planejamento, por intermédio de seu representante titular.

§ 2º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos, podendo, sempre que necessário, participar conjuntamente das reuniões e atividades desenvolvidas pela Comissão.

Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Acompanhamento, Revisão e Atualização do Plano Plurianual – PPA 2026-2029:

I – acompanhar e avaliar a execução dos programas, ações, objetivos, indicadores e metas estabelecidos no PPA 2026-2029;

II – promover o levantamento e a consolidação das informações, necessidades e propostas apresentadas pelos órgãos e Secretarias Municipais;

III – analisar a necessidade de inclusão, exclusão, adequação ou atualização de programas, ações, metas, indicadores e demais elementos integrantes do PPA;

IV – promover reuniões técnicas com os representantes dos órgãos municipais para avaliação das propostas de revisão e atualização do Plano Plurianual;

V – orientar as Secretarias Municipais quanto à apresentação e à fundamentação das respectivas demandas e propostas;

VI – compatibilizar as propostas de atualização do PPA com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei Orçamentária Anual – LOA, observados os instrumentos de planejamento e as normas aplicáveis;

VII – promover, quando necessário, reuniões, consultas ou outros mecanismos de participação social destinados ao levantamento de demandas e prioridades da população;

VIII – consolidar as propostas apresentadas pelas Secretarias Municipais, avaliando sua pertinência, viabilidade e compatibilidade com os objetivos e diretrizes da Administração Municipal;

IX – auxiliar na elaboração das minutas, demonstrativos, anexos e demais documentos necessários à formalização de propostas de alteração do PPA 2026-2029;

X – emitir relatório ou manifestação técnica acerca das propostas de revisão e atualização submetidas à Comissão;

XI – exercer outras atividades correlatas necessárias ao acompanhamento, revisão e atualização do Plano Plurianual.

Art. 3º Os órgãos e Secretarias Municipais deverão prestar à Comissão as informações, documentos, demonstrativos e demais elementos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, dentro dos prazos por ela estabelecidos.

Art. 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando o pagamento de gratificação ou qualquer outra vantagem adicional aos seus membros, salvo disposição legal específica em contrário.

Art. 5º A Comissão poderá solicitar a participação de servidores, responsáveis técnicos e representantes de outros órgãos da Administração Municipal em suas reuniões, sempre que a natureza da matéria exigir conhecimento técnico específico.

Art. 6º Os casos omissos e as questões necessárias à organização dos trabalhos serão dirimidos pela coordenação da Comissão, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Planejamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças – MT, 17 de agosto de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT