PORTARIA N° 931, DE 14 de AGOSTO DE 2026
18 de Agosto de 2026
Suspende o prazo do Processo Administrativo n° 13/2026, instaurado pela Portaria n° 693, de 19 de junho de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando:
§ a Portaria n° 693, de 19 de junho, que instaurou o Processo Administrativo n° 13/2026;
§ o Ofício n° 007/2026/PA-13/2026, expedido pela Comissão do Processo Administrativo n° 13/2026 (Memorando n° 17.723/2026);
§ a necessidade de produção de prova técnica especializada, com a realização de exame pericial documentoscópico, para a devida instrução processual;
RESOLVE:
Art. 1° Suspender, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a apuração dos fatos objeto do Processo Administrativo n° 13/2026.
Parágrafo único O prazo estabelecido no caput conta-se a partir da publicação desta Portaria e poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada da Comissão responsável.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 14 de agosto de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Secretária Municipal de Administração