DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 1.432.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), referente ao recebimento de recurso da Emenda Parlamentar de Comissão Nº 60110001/2026 de autoria do Senador Jayme Campos por meio do Convênio nº 994031/2026 firmado junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional conforme despesas a seguir:

Órgão	09	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade	001	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função	04	Administração
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0003	Administração Geral
Atividade	10232	Aquisição de Equip. Mat. Permanente p/ Sec. Municipal de Infra Estrutura
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|700|3130000	1.432.500,00
TOTAL				1.432.500,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior será utilizado recurso destinado pela Emenda Parlamentar de Comissão Nº 60110001/2026 de autoria do Senador Jayme Campos por meio do Convênio nº 994031/2026 firmado pelo Ministério de Integração e do Desenvolvimento Regional com a Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, este acordo visa à aquisição de 02 (dois) Caminhões Basculantes e 01 (um) Trator Agrícola ambos 0km para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infra Estrutura, o custo dessa aquisição será de R$ 1.578.899,00 sendo R$ 1.432.500,00 repasse do convênio e R$ 146.399,00 contrapartida, já previsto no orçamento, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, ficando em conformidade com o mencionado no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos serão registrados na rubrica da receita 2.4.1.4.99.0.1.03.00.00 – Outras Transferências de Convênios da União – Convênio nº 994031/2026.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º-A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1182/2025, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1151/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Complementar Municipal nº 1150/2025 - Plano Plurianual - PPA, período de 2026 a 2029.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 17 de Agosto de 2026.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal