DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 84.746,81 (oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), referente à Política Aldir Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura lei nº 14399/2022 conforme despesas a seguir:

Órgão	11	Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
Unidade	001	Divisão de Cultura
Função	13	Cultura
Subfunção	392	Difusão Cultural
Programa	0275	Incentivo a Cultura
Atividade	21098	Imp. Da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.48.00.00		Outros Auxílios a Pessoas Físicas	1.719.0000000	30.000,00
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.719.0000000	30.000,00
3.3.90.35.00.00		Serviços de Consultoria	1.719.0000000	4.237,34
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1.719.0000000	20.509,47
TOTAL				84.746,81

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos destinados pela Lei 14.399/22 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura visando o incentivo a cultura no município de Ribeirão Cascalheira, ficando em conformidade com o mencionado no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos registrado na rubrica da receita 1.7.1.9.60.0.1.01.00.00 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022. (Anexo 10 - página 15)

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º-A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1182/2025, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1151/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Complementar Municipal nº 1150/2025 - Plano Plurianual - PPA, período de 2026 a 2029.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 17 de Agosto de 2026.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal