PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 260/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 052/2026.

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos destinados a obtenção da Licença Cadastral, Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) para Implantação de Barragem (Lagoa), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 75”. É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Considerando o Decreto Federal nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025 que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, 01 de abril de 2021, para Contratação no Inciso II do Caput do Art. 75 o Valor R$ 65.492,11 (Sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

EMPRESA VENCEDORA DOS ITENS LICITADOS: M. Evangelista de Lima, CNPJ: 60.865.777/0001-40, Endereço: Rua Jacaranda (Res Serra Azul), Bairro: Nova Conquista CEP: 78.056-071 Cuiabá/MT.

Item	Código TCE	Und	Quant	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	404718-4	SRV	01	OBTENÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA (LP) E DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)	R$ 35.000,00	R$ 35.000,00
02	00068695	SRV	01	EMISSÃO DA LICENÇA CADASTRAL DE BARRAGENS	R$ 23.000,00	R$ 23.000,00
Valor Total						R$ 58.000,00

Obs: O valor constante acima do item é o valor final proposto pela empresa participante, onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constante nos autos do Processo 260/2026, sendo adjudicado a seu favor os itens acima descritos.

Valor Global de R$ 58.000,00 (Cinqüenta e oito mil reais).

Rondolândia – MT, 18 de agosto de 2026.

Keila Taiani Nascimento Freire

Agente de Contratação