EDITAL Nº 059/2026 - AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO AO CÓDIGO DE OBRAS
19 de Agosto de 2026
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades:
· Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade;
· Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos;
· Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão de habitação;
· Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;
· Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
· Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, devido aos endereços informados pelos infratores, ou os constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.
· Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, por se recusaram-se a assinar os documentos, no momento de entrega.
· Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários /responsáveis, sendo que na ausência dos mesmos, os documentos foram assinados/recebidos por terceiros, sejam eles residentes ou responsáveis pelo local da infração, ou que tenham algum grau de contato, seja por afinidade ou grau de parentesco.
CIENTIFICA: As pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, que em seu desfavor encontram-se lavrados autos de infração por infringência aos códigos de obras e código de posturas vigentes, que os mesmos deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, ou, com base na Lei Municipal de nº. 3150/21, no seu Art. 24º, quando a regularização ocorrer dentro do prazo de recurso, poderão solicitar desconto sobre o valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital.
A inobservância ao teor do presente edital, acarretará multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 18 de agosto de 2026.
Assinatura Eletronica/Digital
Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10808/2026 |
Data: 29/07/2026 |
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Proprietário: Adao Clementino de Amaroes. |
CNPJ: 536.537.851-20 |
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Imóvel Autuado: Avenida Joao Baptista Francio |
Nº: 582 |
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Bairro: Monte Líbano I |
Quadra / Lote: 03 /27 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10809/2026 |
Data: 29/07/2026 |
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Proprietário: Irani Alves Socio Wenceslau. |
CNPJ: 298.913.481-00 |
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Imóvel Autuado: Avenida Porto Alegre. |
Nº: 1808 |
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Bairro: Monte Líbano I |
Quadra / Lote: 01 / 02 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10810/2026 |
Data: 29/07/2026 |
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Proprietário: Manoel Felipe Talaska. |
CNPJ: 053.332.901-99 |
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Imóvel Autuado: Rua Alameda Emilio Garrastazu Medici. |
Nº: 1055 |
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Bairro: Monte Líbano II |
Quadra / Lote: 10 / 07 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10812/2026/2026 |
Data: 29/07/2026 |
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Proprietário: Elise de Aquino Dos Santos. |
CNPJ: 539.495.602-20 |
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Imóvel Autuado: Rua Alameda Emilio Garrastazu Medici. |
Nº: 206 |
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Bairro: Monte Líbano I |
Quadra / Lote: 11 / 24 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10813/2026 |
Data: 29/07/2026 |
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Proprietário: Carlos Alberto Saenger de Oliveira. |
CPF/CNPJ: 228.589.700-69 |
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Imóvel Autuado: Avenida Blumenau. |
Nº: 3164 |
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Bairro: Gleba Sorriso |
Quadra / Lote: 93C / 11E12 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10814/2026 |
Data: 29/07/2026 |
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Proprietário: Jose Waldir Dos Santos. |
CPF/CNPJ: 742.948.309-72 |
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Imóvel Autuado: Avenida Porto Alegre. |
Nº: 1748 |
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Bairro: Monte Líbano I |
Quadra / Lote: 01 / 05 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10815/2026 |
Data: 29/07/2026 |
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Proprietário: Jose Waldir Dos Santos. |
CPF/CNPJ: 742.948.309-72 |
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Imóvel Autuado: Avenida Porto Alegre. |
Nº: 1748 |
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Bairro: Monte Líbano I |
Quadra / Lote: 01 / 06 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10817/2026 |
Data: 29/07/2026 |
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Proprietário: Aluisio Juvenal Badoco. |
CPF/CNPJ: 465.575.391-91 |
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Imóvel Autuado: Rua Alameda Humberto Castelo Branco. |
Nº: 252 |
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Bairro: Monte Líbano I |
Quadra / Lote: 15/ 08 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10818/2026 |
Data: 29/07/2026 |
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Proprietário: Irani Alves Socio Wenceslau. |
CPF/CNPJ: 298.912.481-00 |
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Imóvel Autuado: Avenida Porto Alegre. |
Nº: 1808 |
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Bairro: Monte Líbano I |
Quadra / Lote: 01 / 02 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10819/2026 |
Data: 29/07/2026 |
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Proprietário: Manoel Felipe Talaska. |
CPF/CNPJ: 053.332.901-99 |
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Imóvel Autuado: Rua Alameda Emilio Garrastazu Medici. |
Nº: 1055 |
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Bairro: Monte Líbano II |
Quadra / Lote: 10 / 07 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10821/2026 |
Data: 29/07/2026 |
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Proprietário: Elise de Aquino Dos Santos. |
CPF/CNPJ: 539.495.602-20 |
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Imóvel Autuado: Rua Alameda Emilio Garrastazu Medici. |
Nº: 206 |
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Bairro: Monte Líbano I |
Quadra / Lote: 11 / 24 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10822/2026 |
Data: 29/07/2026 |
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Proprietário: Jose Waldir Dos Santos. |
CPF/CNPJ: 742.948.309-72 |
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Imóvel Autuado: Avenida Porto Alegre. |
Nº: 1788 |
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Bairro: Monte Líbano I |
Quadra / Lote: 01 / 03 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10823/2026 |
Data: 29/07/2026 |
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Proprietário: Jose Waldir Dos Santos. |
CPF/CNPJ: 742.948.309-72 |
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Imóvel Autuado: Avenida Porto Alegre. |
Nº: 1748 |
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Bairro: Monte Líbano I |
Quadra / Lote: 01 / 05 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10824/2026 |
Data: 29/07/2026 |
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Proprietário: Jose Waldir Dos Santos. |
CNPJ: 742.948.309-72 |
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Imóvel Autuado: Avenida Porto Alegre. |
Nº: 1728 |
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Bairro: Monte Líbano I |
Quadra / Lote: 01 / 06 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10825/2026 |
Data: 29/07/2026 |
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Proprietário: Paula Adriana Costa Souza. |
CPF/CNPJ: 706.256.031-68 |
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Imóvel Autuado: Rua Pardais |
Nº: 631 |
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Bairro: Park das Araras. |
Quadra / Lote: I / 05 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10826/2026 |
Data: 29/07/2026 |
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Proprietário: Leocadia Wurzius. |
CPF/CNPJ: 767.336.109-49 |
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Imóvel Autuado: Rua Pica-Pau. |
Nº: 965 |
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Bairro: Park das Araras. |
Quadra / Lote: B / 05 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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