RESOLUÇÃO Nº 25/2026/CMDCA

Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Comodoro/MT e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Comodoro/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal nº 2.169/2026 e demais legislações pertinentes;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 276, de 12 de novembro de 2025, que convoca a XIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a realização das conferências municipais, estaduais, distrital e nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, coordenar e acompanhar os trabalhos preparatórios para a realização da 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, em reunião ordinária realizada em 07 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Comodoro/MT, responsável pelo planejamento, coordenação, organização e execução de todas as etapas da Conferência.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

I – Representantes Governamentais:

• Andréia Regina Piovezan Rocha;
• Adriana Betina Jonk;
• Elaine Machado da Silva;
• Eric Passold Vieira.

II – Representantes da Sociedade Civil:

• Rafael dos Reis Barbosas;
• Marisa Menis Godoi;
• Giseli Regina de Oliveira Fernandes;
• Íris Juliana Viotto Stupp.

III – Representantes Adolescentes (CPA ou indicados):

• Isabely Vitória Schulze dos Santos;
• Rafaelly Morales Brizola

Parágrafo único. A coordenação da Comissão Organizadora será exercida pelo(a) Presidente do CMDCA, podendo ser designado(a) um(a) Coordenador(a) Executivo(a) entre os membros da Comissão.

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – Elaborar o planejamento geral da Conferência;

II – Propor o cronograma de atividades;

III – elaborar a minuta do Regimento Interno e submetê-la à aprovação do Plenário do CMDCA;

IV – Organizar a infraestrutura, inscrições, credenciamento e metodologia da Conferência;

V – Coordenar os grupos de trabalho, eleição de delegados e sistematização das propostas;

VI – Mobilizar a participação da sociedade civil, dos órgãos públicos, da rede de proteção e dos adolescentes;

VII – Adotar todas as providências administrativas necessárias para a realização da Conferência;

VIII – Elaborar o relatório final e encaminhar as deliberações aos órgãos competentes.

Art. 4º A Comissão Organizadora poderá convidar técnicos, servidores públicos, representantes de instituições, organizações da sociedade civil e demais colaboradores para auxiliar na execução dos trabalhos, sem direito a voto.

Art. 5º A participação na Comissão Organizadora será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Comodoro – MT, 07 de julho de 2026.

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Rafael dos Reis Barbosa

Presidente do CMDCA

PORTARIA Nº. 432/2026

DE: 27/04/2026