DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTABELECE HORÁRIO DIFERENCIADO PARA O DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e regulamentar o horário de funcionamento dos órgãos e setores da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar maior organização e eficiência na prestação dos serviços públicos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o atendimento adequado à população e, ao mesmo tempo, garantir a continuidade das atividades administrativas internas;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, para atendimento ao público, será de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 13h.

Art. 2º Após o encerramento do horário de atendimento ao público na Prefeitura, às 13h, os servidores municipais do paço permanecerão em suas atividades funcionais, realizando serviços internos, administrativos e demais atribuições inerentes aos respectivos setores, conforme a necessidade da Administração Municipal.

Art. 3º Fica estabelecido horário diferenciado para o Setor de Tributos, que funcionará normalmente de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 18h, garantindo o atendimento ao público durante todo esse período.

Art. 4º Os secretários municipais ficam responsáveis pelo cumprimento e fiscalização dos horários estabelecidos neste Decreto, assegurando a continuidade e a eficiência dos serviços públicos.

Art. 5º O disposto neste Decreto não altera a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, permanecendo vigentes as normas legais e regulamentares relativas à carga horária, jornada e regime de trabalho.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL